Direito do Consumidor: quais os principais?

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Há pelo menos 30 anos, todos os brasileiros têm como entender mais sobre os seus direitos de consumidor através do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É sempre importante saber dos seus direitos e evitar cair em golpes financeiros.

Confira aqui uma lista com os principais direitos do consumidor.

direito do consumidor

Proteção para a vida e saúde

Sempre antes de comprar um produto ou de utilizá-lo, você deve ser avisado. O fornecedor deve te informar sobre os possíveis riscos e se podem causar danos a sua saúde ou segurança.

Educar para o consumo

É seu direito receber informação sobre o consumo adequado e correto de produtos e serviços, sempre dentro das suas condições financeiras.

Liberdade de escolha entre os produtos e serviços

O consumidor tem todo o direito de poder escolher entre o melhor produto e serviço para o seu uso.

Informações claras

Todo produto deve ter informações sobre a sua quantidade, se é um bem escasso ou incontável. Também é preciso especificar se oferece algum risco por sua utilização.

Antes de você contratar um serviço, tem direito de pedir todas as informações que necessita.

Se proteger contra publicidade abusiva e enganosa

O consumidor tem o direito de exigir que tudo que foi anunciado seja cumprido, sendo ao contrário, a empresa pode responder por propaganda enganosa. Se o comprometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato e pedir reembolso.

A publicidade enganosa e abusiva está proibida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sendo considerado crime de acordo com o Artigo 67 do CDC.


Direito à indenização

Se o consumidor for prejudicado, tem todo o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto indevido ou lhe prestou o serviço. Geralmente pode processar a outra parte por danos morais.

Proteção contratual

Quando duas ou mais pessoas assinam um contrato de que está regido por cláusulas, ambas precisam ficar cientes de que tem obrigações. O código protege o consumidor quando alguma cláusula que está no contrato não for cumprida ou quando se mostrarem prejudiciais ao consumidor.

As cláusulas nesse caso podem ser anuladas por um juiz. Basicamente se o consumidor não reconhecer uma cláusula em um contrato e que ela não teve explicação prévia, pode pedir a anulação ao juiz.

Facilidade em pedir os seus direitos

O Código de Defesa do Consumidor sem dúvidas facilitou e muito a vida dos consumidores na medida de poder compreender melhor os seus direitos como consumidor.

Perca de nota fiscal

Para o caso de perder a nota fiscal, você tem direito de solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou se prestou um serviço. A nova nota deve ter as mesmas informações que na nota perdida.

Venda casada

Se você for pedir um empréstimo e o gerente exigir um contrato de seguro ou título de capitalização, então o consumidor tem o direito de rejeitar. Isso é considerado venda casada!

Pagar por segunda via de seu cartão

Você sabia que se o seu cartão de crédito for vítima de uma fraude e você deseje solicitar uma segunda via para garantir sua segurança, não é necessário pagar por sua remissão. Isso não fica claro para todos os consumidores e que em muitas ocasiões acabam pagando taxas indevidas à Instituições financeiras.

Poder utilizar dos serviços públicos

Através de normas, ficam asseguradas que existem normas de Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o devido atendimento ao consumidor em espaços públicos.

Qual situação que protege o consumidor você também gostaria que a gente citasse? Deixe aqui nos comentários.


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